AREsp 2132832 - DECISAO

AREsp 2132832 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.199 e precedentes posteriores quanto à possibilidade de incidência da Lei 14.230/2021 em processos sem condenação transitada em julgado, e considerando que o Tribunal de origem reconheceu apenas dolo genérico não sendo demonstrado dolo específico, deve-se aplicar o novo regime que exige dolo específico e afastar a responsabilização por ato de improbidade baseada em dolo genérico ou em dispositivos revogados do art. 11 da LIA; por isso os agravos foram conhecidos e providos e a ação de improbidade julgada improcedente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA À INFORMAÇÃO - ITEAI; Recorrente: OUTROS; Recorrente: Sônia Chaves de Freitas Carvalho Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para dar provimento aos recursos especiais, para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Retroatividade De Lei, Prescrição, Repercussão Geral (tema 1.199/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade De Lei Prescrição Repercussão Geral (tema 1.199/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE TECNOLOGIA APLICADA À INFORMAÇÃO - ITEAI

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Sônia Chaves de Freitas Carvalho Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração do ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade versus aplicação imediata da norma benéfica (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF no Tema 1.199 e precedentes posteriores quanto à possibilidade de incidência da Lei 14.230/2021 em processos sem condenação transitada em julgado, e considerando que o Tribunal de origem reconheceu apenas dolo genérico não sendo demonstrado dolo específico, deve-se aplicar o novo regime que exige dolo específico e afastar a responsabilização por ato de improbidade baseada em dolo genérico ou em dispositivos revogados do art. 11 da LIA; por isso os agravos foram conhecidos e providos e a ação de improbidade julgada improcedente.

Court Disposition

Conheço dos agravos para dar provimento aos recursos especiais, para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Doy provimento aos recursos especiais