EAREsp 2263017 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou a Súmula n. 182 do STJ quanto à alegada ofensa ao art. 1º da Lei n. 10.520/2002 por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem, que indicou dolo na conduta (incidência da Súmula n. 7/STJ); contudo, deu-se parcial provimento ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários advocatícios, por ausência de prévio arbitramento na instância de origem, tornando inaplicável o §11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA; Empresa Ré: Netbil Educacional e Informática Ltda.; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Modalidade Do Procedimento Licitatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Modalidade Do Procedimento Licitatório Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

Agravante

Netbil Educacional e Informática Ltda.

Empresa Ré

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 afastamento da majoração de honorários advocatícios por ausência de prévio arbitramento na instância de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula n. 182 do STJ quanto à alegada ofensa ao art. 1º da Lei n. 10.520/2002 por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada; manteve-se a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório reconhecido pelo Tribunal de origem, que indicou dolo na conduta (incidência da Súmula n. 7/STJ); contudo, deu-se parcial provimento ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários advocatícios, por ausência de prévio arbitramento na instância de origem, tornando inaplicável o §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a condenação do agravante em honorários advocatícios