REsp 2131764 - DECISAO

REsp 2131764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu a presença de dolo, razão pela qual a revisão requerida demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via especial.

Parties
Recorrente: EDUARDO NUNES CORDEIRO; Segunda Ré: AMBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Competência Da Justiça Federal, Prova Pericial E Cerceamento De Defesa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf), Tema 576 STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Competência Da Justiça Federal Prova Pericial E Cerceamento De Defesa Aplicação Da Lei 14.230/2021 (tema 1.199 Stf) +3 more

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Parties

EDUARDO NUNES CORDEIRO

Recorrente

AMBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Segunda Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de perícia
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) a agentes políticos
  3. 3 competência da Justiça Federal para ação envolvendo verbas da Funasa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu a presença de dolo, razão pela qual a revisão requerida demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o recurso especial
  • Publique-se