REsp 1945720 - DECISAO

REsp 1945720 - DECISAO

Aplicou-se, nos termos do Tema 1.199 do STF, a imediata nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aos processos sem condenação com trânsito em julgado; no caso concreto, a conduta descrita na inicial não encontra correspondente no rol taxativo do art. 11 após a alteração legislativa, inexistindo continuidade típico-normativa que preserve a tipicidade, pelo que a pretensão foi deferida e o pedido da ação de improbidade julgado improcedente, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos.

Parties
Requerente: JOSÉ VALDIR DAMASCENA DE ARAÚJO; Réu Condenado: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA BRANDÃO; Réu Condenado: PEDRO ALCÂNTARA MAGALHÃES COSTA; Réu Condenado: ARNALDO LEÔNCIO DUTRA DA SILVA; Réu Condenado: JOSÉ VALDIR DAMASCENO ARAÚJO; Réu Condenado: FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão
Outcome
Pretensão deferida; julgar improcedente o pedido contido na ação de improbidade administrativa em relação a JOSÉ VALDIR DAMASCENA DE ARAÚJO e aplicando efeito expansivo aos litisconsortes passivos indicados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 Do STF, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 Do STF Continuidade Típico Normativa

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Parties

JOSÉ VALDIR DAMASCENA DE ARAÚJO

Requerente

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA BRANDÃO

Réu Condenado

PEDRO ALCÂNTARA MAGALHÃES COSTA

Réu Condenado

ARNALDO LEÔNCIO DUTRA DA SILVA

Réu Condenado

JOSÉ VALDIR DAMASCENO ARAÚJO

Réu Condenado

FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS DOS SANTOS

Réu Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência imediata da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 em processos em curso sem condenação com trânsito em julgado (Tema 1.199 do STF)
  2. 2 Abolição da responsabilização por violação genérica dos princípios administrativos e possibilidade de reenquadramento nas novas hipóteses tipificadas
  3. 3 Aplicação do princípio da continuidade típico-normativa para preservar condenação quando houver correspondência com inciso específico da nova redação do art. 11

Ratio Decidendi

Aplicou-se, nos termos do Tema 1.199 do STF, a imediata nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aos processos sem condenação com trânsito em julgado; no caso concreto, a conduta descrita na inicial não encontra correspondente no rol taxativo do art. 11 após a alteração legislativa, inexistindo continuidade típico-normativa que preserve a tipicidade, pelo que a pretensão foi deferida e o pedido da ação de improbidade julgado improcedente, com efeito expansivo aos litisconsortes passivos.

Court Disposition

Pretensão deferida; julgar improcedente o pedido contido na ação de improbidade administrativa em relação a JOSÉ VALDIR DAMASCENA DE ARAÚJO e aplicando efeito expansivo aos litisconsortes passivos indicados

Orders

  • Julgar improcedente o pedido contido na ação de improbidade administrativa em relação a JOSÉ VALDIR DAMASCENA DE ARAÚJO e aos litisconsortes passivos indicados
  • Prejudicados os recursos especiais do Ministério Público Federal e do Instituto Federal do Maranhão