AREsp 2416455 - ACORDAO

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Acolheu-se parcialmente o agravo interno apenas para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF; manteve-se, contudo, que a alegação de violação ao art. 406 do Código Civil não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a presença de dolo, má-fé e dano ao erário estaria vedada em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os demais fundamentos da decisão agravada permanecem incólumes.

Parties
Agravante: UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR; Autor: Município de Itápolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Má Fé, Dano Ao Erário, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Má Fé Dano Ao Erário Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR

Agravante

Município de Itápolis/SP

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 406 do Código Civil
  3. 3 presença de elementos objetivos e subjetivos para imputação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Acolheu-se parcialmente o agravo interno apenas para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF; manteve-se, contudo, que a alegação de violação ao art. 406 do Código Civil não foi prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a presença de dolo, má-fé e dano ao erário estaria vedada em razão da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os demais fundamentos da decisão agravada permanecem incólumes.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF.
  • Manter incólumes os demais fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de prequestionamento da alegada afronta ao art. 406 do Código Civil e à impossibilidade de reexame das provas em razão da Súmula n. 7 do STJ.