REsp 2107159 - DECISAO

REsp 2107159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese suscitada e por ausência de impugnação da fundamentação autônoma do acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória na via especial, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 356 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Apelante: EDUARDO JORGE LIMA DE ARAÚJO; Apelante: HUGO CAITANO DA NÓBREGA; Apelante: ESPÓLIO DE GENUÍNO JOSÉ RAIMUNDO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Reexame De Matéria Fática
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Sumulares +1 more

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Parties

EDUARDO JORGE LIMA DE ARAÚJO

Apelante

HUGO CAITANO DA NÓBREGA

Apelante

ESPÓLIO DE GENUÍNO JOSÉ RAIMUNDO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (recurso Especial) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência e efeitos temporais da Lei 14.230/2021 (irretroatividade, Tema 1199/STF)
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente das sanções pessoais
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese suscitada e por ausência de impugnação da fundamentação autônoma do acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória na via especial, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 356 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.