REsp 1258435 - DECISAO

REsp 1258435 - DECISAO

Parties
Recorrente; Secretário Municipal De Trânsito E Transportes (à Época): SILAS ALVES GUIMARÃES; Recorrente; Presidente Da Cooperativa De Transporte Alternativo De Lotação COOPTAL (à Época): ADELSON APOLINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Subconcessão De Serviço Público, Elemento Subjetivo (dolo), Embargos De Declaração, Remessa Ao Tribunal De Origem, Lei 14.230/2021, Fiscalização Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Subconcessão De Serviço Público Elemento Subjetivo (dolo) Embargos De Declaração Remessa Ao Tribunal De Origem Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SILAS ALVES GUIMARÃES

Recorrente; Secretário Municipal De Trânsito E Transportes (à Época)

ADELSON APOLINÁRIO

Recorrente; Presidente Da Cooperativa De Transporte Alternativo De Lotação COOPTAL (à Época)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 presença do elemento subjetivo (dolo) como requisito para configurar improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 existência de lei municipal que poderia autorizar a conduta alegada pelos recorrentes
  3. 3 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73) que pode alterar o resultado da demanda