REsp 1912847 - DECISAO

REsp 1912847 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (falta de enfrentamento sobre a existência da hipótese contratual apta a ensejar o pagamento, diligência na execução e indícios de superfaturamento), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento desses pontos. O pedido incidental de tutela provisória relativo à liberação de bens não foi conhecido por exceder o âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Requerente Incidental (pedido De Tutela De Urgência): Clóvis Beznos Advogados; Requerente Incidental (pedido De Tutela De Urgência): Cammarosano Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do pedido de tutela provisória e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre os pontos omitidos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Omissão Judicial (negativa De Prestação Jurisdicional), Embargos De Declaração, Efeitos Da Absolvição Criminal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Omissão Judicial (negativa De Prestação Jurisdicional) Embargos De Declaração Efeitos Da Absolvição Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Clóvis Beznos Advogados

Requerente Incidental (pedido De Tutela De Urgência)

Cammarosano Advogados Associados

Requerente Incidental (pedido De Tutela De Urgência)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (hipótese contratual que autoriza pagamento; falta de zelo na execução; indicação de superfaturamento)
  2. 2 possibilidade de contratação por inexigibilidade com fundamento em notória especialização (art. 25, II, Lei 8.666/93)
  3. 3 incidência dos arts. 489 e 1.022 do CPC e necessidade de prestação jurisdicional integral

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (falta de enfrentamento sobre a existência da hipótese contratual apta a ensejar o pagamento, diligência na execução e indícios de superfaturamento), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento desses pontos. O pedido incidental de tutela provisória relativo à liberação de bens não foi conhecido por exceder o âmbito do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do pedido de tutela provisória e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que se manifeste sobre os pontos omitidos

Orders

  • Não conhecer do pedido de tutela provisória formulado por Clóvis Beznos Advogados e Cammarosano Advogados Associados
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração