AREsp 2551069 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz do Tema 1.199 do STF e da jurisprudência do STJ, é exigida prova do elemento subjetivo (dolo) — interpretado como dolo específico após a Lei n. 14.230/2021 — e nos autos a instância ordinária concluiu pela ausência desse dolo; assim, não cabe o reexame previsto no recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO/RN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN); Recorrido: Prefeito do Município de Brejinho/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dolo Genérico, Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Prescrição, Irretroatividade, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Súmula 83 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Dolo Genérico Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/RN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ/RN)

Órgão Julgador Recorrido

Prefeito do Município de Brejinho/RN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade e eventual retroatividade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  3. 3 Alcance do Tema 1.199 do STF quanto à exigência de dolo específico e às alterações promovidas no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, à luz do Tema 1.199 do STF e da jurisprudência do STJ, é exigida prova do elemento subjetivo (dolo) — interpretado como dolo específico após a Lei n. 14.230/2021 — e nos autos a instância ordinária concluiu pela ausência desse dolo; assim, não cabe o reexame previsto no recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.