AREsp 2228324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, concluiu, com base na prova documental e oral, que os serviços foram efetivamente prestados, não havendo demonstração de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, e a ausência de cumprimento do ônus probatório pelo autor (art. 373, I, CPC) impede a revisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice que impõe a Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: CARLOS WEVERTHON ORTEGA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Ressarcimento Ao Erário, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Omissão/clarificação De Acórdão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Públicos Ressarcimento Ao Erário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Omissão/clarificação De Acórdão (arts. 1.022 E 489 Do Cpc)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

CARLOS WEVERTHON ORTEGA SANCHES

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a acumulação inconstitucional de cargos autoriza, por si só, a devolução automática dos vencimentos
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Se houve enriquecimento ilícito e dano ao erário decorrente da acumulação de cargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, concluiu, com base na prova documental e oral, que os serviços foram efetivamente prestados, não havendo demonstração de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, e a ausência de cumprimento do ônus probatório pelo autor (art. 373, I, CPC) impede a revisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice que impõe a Súmula 7/STJ; não houve omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.