AREsp 1955164 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado/aguardando Julgamento Do Paradigma Repetitivo No Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
2. 2 Procedimento a ser observado para recursos especiais afetados à sistemática dos recursos repetitivos
3. 3 Competência do tribunal de origem para decidir questões urgentes enquanto o recurso está sobrestado

Ratio Decidendi

Como o tema (Tema 1.257) foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos para definir a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens (inclusive inclusão de multa civil), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda-se, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ao juízo de conformação: negando seguimento caso a decisão recorrida coincida com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo juízo de retratação caso haja divergência; as questões urgentes devem ser apreciadas pelo tribunal de origem nos termos do...

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir...