REsp 2107466 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardar Julgamento Do Recurso Paradigma (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Definir possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil (Tema 1.257)
2. 2 Procedimental: aguardamento do julgamento do recurso representativo e aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 e solução de urgências no tribunal de origem nos termos do art. 1.029 §5º III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257); portanto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a orientação do Tribunal Superior, reservando ao tribunal de origem a apreciação de questões urgentes nos termos do art. 1.029 §5º III do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior
• Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo