AREsp 2162099 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

1. 1 Aplicação retroativa/irretroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação por violação genérica aos princípios da Administração após a alteração do art. 11 da LIA
3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para tipificação dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Considerando a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021, que passou a conferir rol taxativo às condutas tipificadoras do art. 11 da Lei n. 8.429/92, e a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as alterações aplicam-se aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior desde que não haja condenação com trânsito em julgado, impossibilita-se a manutenção da condenação por violação genérica aos princípios da Administração. Não havendo correspondência entre as condutas imputadas e as hipóteses taxativas do novo art. 11, procede o reconhecimento da improcedência dos pedidos em relação à agravante, com aplicação de efeito expansivo aos litisconsortes...

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 1.733/1.739 tornada sem efeito; conhecido o agravo e provido o recurso especial; julgada improcedente a ação de improbidade em relação à agravante; efeito expansivo aos litisconsortes passivos.

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 1.733/1.739.
• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.