AREsp 1278862 - DECISAO

AREsp 1278862 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não interpôs recurso contra o acórdão condenatório e, em litisconsórcio simples, o recurso interposto por outro réu (a Associação) não beneficia os demais (art. 1.005 do CPC); ademais, os embargos opostos foram considerados intempestivos, configurando o trânsito em julgado e impedindo o exame das alegações relativas à superveniência da Lei 14.230/2021.

Parties
Requerente: ADILSON DONIZETE MIRA; Recorrente: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SANTACRUZENSE LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido formulado por ADILSON DONIZETE MIRA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Intempestividade Recursal, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Coisa Julgada Intempestividade Recursal Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1199)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON DONIZETE MIRA

Requerente

ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SANTACRUZENSE LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a condenações com trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da intempestividade recursal sobre a formação da coisa julgada
  3. 3 Alcance da interposição de recurso por um litisconsorte em litisconsórcio simples

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não interpôs recurso contra o acórdão condenatório e, em litisconsórcio simples, o recurso interposto por outro réu (a Associação) não beneficia os demais (art. 1.005 do CPC); ademais, os embargos opostos foram considerados intempestivos, configurando o trânsito em julgado e impedindo o exame das alegações relativas à superveniência da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado por ADILSON DONIZETE MIRA.

Orders

  • Intimem-se.