AREsp 2395830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por constatar vício de fundamentação/omissão no acórdão regional quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 16, § 3º, da Lei 8.429/1992 com a redação dada pela Lei 14.230/2021, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com a análise dessa tese.

Parties
Recorrente: Recorrente; Réu: Réu; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução À Instância De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com análise sobre a tese de inconstitucionalidade do art. 16, § 3º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Constitucionalidade De Lei, Súmula 735 STF, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 701/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Constitucionalidade De Lei Súmula 735 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Réu

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução À Instância De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 16, § 3º, da Lei 8.429/1992 com a redação dada pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens após a alteração legislativa (perigo de dano/periculum in mora)
  3. 3 Aplicabilidade/mitigação da Súmula 735 do STF em casos de afronta direta a lei federal reguladora da medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por constatar vício de fundamentação/omissão no acórdão regional quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 16, § 3º, da Lei 8.429/1992 com a redação dada pela Lei 14.230/2021, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com a análise dessa tese.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com análise sobre a tese de inconstitucionalidade do art. 16, § 3º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com análise da tese de inconstitucionalidade do art. 16, § 3º, da Lei 8.429/1992 com a redação dada pela Lei 14.230/2021
  • Publique-se