AREsp 2471693 - DECISAO

AREsp 2471693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, por assentamento jurisprudencial do STJ de que, em ações de improbidade, há solidariedade entre corréus até a instrução final e não cabe dividir a medida de indisponibilidade em quota-parte; a constrição deve ser suficiente para garantir o ressarcimento, inclusive considerando possível multa civil.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Divisão Pro Rata, Multa Civil, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Divisão Pro Rata Multa Civil Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens em ação de improbidade exige periculum in mora
  2. 2 Se a indisponibilidade pode ser fracionada (divisão pro rata) entre os corréus
  3. 3 Se a responsabilidade entre corréus é solidária até a instrução final do feito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, por assentamento jurisprudencial do STJ de que, em ações de improbidade, há solidariedade entre corréus até a instrução final e não cabe dividir a medida de indisponibilidade em quota-parte; a constrição deve ser suficiente para garantir o ressarcimento, inclusive considerando possível multa civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.