AREsp 2061462 - DECISAO

AREsp 2061462 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em juízo de retratação, reavalie a incidência do art.10 da Lei 8.429/1992 à luz da Lei 14.230/2021, especialmente quanto à exigência de efetiva e comprovada perda patrimonial, e verifique a possibilidade de readequação por continuidade típico-normativa, observando-se a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art.1.040, II, do CPC.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE BATURITE - CE; Réu: JOÃO BOSCO PINTO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação, em observância ao art.1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Abolição Do Tipo (abolitio), Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Prescrição, Suspensão De Direitos Políticos, Dosimetria De Penas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Abolição Do Tipo (abolitio) Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj Prescrição +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BATURITE - CE

Autor

JOÃO BOSCO PINTO SARAIVA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e abolitio do tipo do art.10 da LIA
  2. 2 Necessidade de efetiva e comprovada perda patrimonial para configuração do art.10 após Lei 14.230/2021
  3. 3 Possibilidade de readequação por continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, em juízo de retratação, reavalie a incidência do art.10 da Lei 8.429/1992 à luz da Lei 14.230/2021, especialmente quanto à exigência de efetiva e comprovada perda patrimonial, e verifique a possibilidade de readequação por continuidade típico-normativa, observando-se a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art.1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação, em observância ao art.1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para que o respectivo órgão fracionário proceda ao juízo de retratação
  • Publique-se