AREsp 1981014 - DECISAO

AREsp 1981014 - DECISAO

O Tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no CPC/2015 e no RISTJ, reconsiderou a decisão anterior, reputou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação à luz do que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1.257 sobre aplicação da Lei 14.230/2021 e procedimento da indisponibilidade de bens.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.257
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.257.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até O Julgamento Do Tema 1.257

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso para regular procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade
  3. 3 Manutenção ou levantamento de indisponibilidade de bens quando houver devolução do valor ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no CPC/2015 e no RISTJ, reconsiderou a decisão anterior, reputou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação à luz do que vier a ser decidido pelo STJ no Tema 1.257 sobre aplicação da Lei 14.230/2021 e procedimento da indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com determinação de sobrestamento até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.257.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 334/337 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial de fls. 230/254