AREsp 2471894 - DECISAO

AREsp 2471894 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes devem ser dirimidas pelo tribunal de origem conforme § 5º, III, do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada, tornando-se a decisão anterior sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recursos Repetitivos, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Efeito Suspensivo, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recursos Repetitivos Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Efeito Suspensivo Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do recurso paradigma afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257) e observância do juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Competência do tribunal de origem para apreciar medidas cautelares e pedidos de efeito suspensivo conforme § 5º, inciso III, do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir; questões urgentes devem ser dirimidas pelo tribunal de origem conforme § 5º, III, do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada, tornando-se a decisão anterior sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Prejudicar o agravo interno de e-STJ fls. 2.894/2.898
  • Publique-se. Intimem-se.