REsp 1964761 - DECISAO

REsp 1964761 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem e se conformem com o acórdão a ser proferido no Tema 1.257 dos recursos repetitivos, devendo o tribunal de origem realizar o juízo de conformação ou manter seu acórdão conforme o decidido por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.257.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Art. 7º Da LIA, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.257)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Art. 7º Da LIA Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a inclusão do valor de eventual multa civil; aplicação do preceito de perigo implícito do art. 7º da LIA ao caso concreto; necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem diante de tema afetado aos repetitivos (Tema 1.257)

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguardem e se conformem com o acórdão a ser proferido no Tema 1.257 dos recursos repetitivos, devendo o tribunal de origem realizar o juízo de conformação ou manter seu acórdão conforme o decidido por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema 1.257.

Orders

  • Decisão de fls. 311/314 tornada sem efeito
  • Recurso especial de fls. 265/272 julgado prejudicado