AREsp 2165729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas; fundamentou concretamente que houve situação emergencial justificadora da dispensa de licitação, não houve comprovação de dolo ou culpa dos agentes, não houve dano ao erário, e, por isso, não se configurou ato de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do AGRAVO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Omissão Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Dispensa De Licitação, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo/culpa)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Omissão Recursal Art. 1.022 Do CPC Dispensa De Licitação Dano Ao Erário +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 omissão quanto às provas de inobservância das regras de licitação e de celebração de contratos públicos
  3. 3 presunção de dano ao erário no ato de improbidade (art. 10, VIII, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas; fundamentou concretamente que houve situação emergencial justificadora da dispensa de licitação, não houve comprovação de dolo ou culpa dos agentes, não houve dano ao erário, e, por isso, não se configurou ato de improbidade administrativa.

Court Disposition

CONHEÇO do AGRAVO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.