REsp 2122235 - DECISAO

REsp 2122235 - DECISAO

O Tribunal entendeu, com base no conjunto probatório e na valoração fática do acórdão recorrido, que os atos praticados foram dolosos (nomeação intencional de parentes), de modo que a Lei 14.230/2021 não é retroativa "in bonam partem" para esses atos, havendo continuidade típico-normativa quanto à tipificação do nepotismo no art. 11; sendo assim, não cabe reexame do dolo em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Réu (então Prefeito): João Maria Alves Assunção; Vice Prefeita (parte Relacionada Às Nomeações): Maria das Vitórias Costa Mendes; Servidora Nomeada (parte Interessada): Josefa Laurinete Costa Soares; Servidora Nomeada (parte Interessada): Maria Monara Larissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF, Súmula Vinculante 13, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Nepotismo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Tema 1199 STF Súmula Vinculante 13 +3 more

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Parties

João Maria Alves Assunção

Réu (então Prefeito)

Maria das Vitórias Costa Mendes

Vice Prefeita (parte Relacionada Às Nomeações)

Josefa Laurinete Costa Soares

Servidora Nomeada (parte Interessada)

Maria Monara Larissa

Servidora Nomeada (parte Interessada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os atos praticados foram dolosos ou culposos para fins de retroatividade da Lei 14.230/2021
  2. 2 Se a nomeação de parentes configura improbidade administrativa nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu, com base no conjunto probatório e na valoração fática do acórdão recorrido, que os atos praticados foram dolosos (nomeação intencional de parentes), de modo que a Lei 14.230/2021 não é retroativa "in bonam partem" para esses atos, havendo continuidade típico-normativa quanto à tipificação do nepotismo no art. 11; sendo assim, não cabe reexame do dolo em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se