AREsp 2498726 - DECISAO

AREsp 2498726 - DECISAO

Conheceram-se os agravos por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não conheceram-se os recursos especiais devido à existência de óbices processuais: falta de prequestionamento/embargos de declaração quanto a suposta omissão (Súmula 284/STF), decisão do Tribunal de origem fundada exclusivamente em tese constitucional sobre irretroatividade da lei nova (Tema 1.199/STF) que impede revisão pelo STJ, e necessidade de dilação probatória para apurar elemento subjetivo e dano ao erário, óbice ao reexame fático-probatório pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; tais fundamentos, isoladamente ou em conjunto, impedem o conhecimento das pretensões recursais.

Parties
Recorrente: Ivano Abdo; Recorrente: Ivano Abdo Construções e Incorporações; Recorrente: Iassin Sinalização Ltda.; Recorrente: Vicente de Paulo da Cunha Castro; Recorrente: Cunha Castro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço dos Agravos em Recursos Especiais para não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Inépcia Da Petição Inicial, Dano Ao Erário, Dilação Probatória, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados Jurisprudenciais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Inépcia Da Petição Inicial Dano Ao Erário Dilação Probatória +2 more

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Parties

Ivano Abdo

Recorrente

Ivano Abdo Construções e Incorporações

Recorrente

Iassin Sinalização Ltda.

Recorrente

Vicente de Paulo da Cunha Castro

Recorrente

Cunha Castro Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 afastamento da prescrição intercorrente e invocação da tese do Tema 1.199/STF
  3. 3 inépcia da petição inicial quanto à causa de pedir (simulação de licitação vs ausência de prestação de serviços)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não conheceram-se os recursos especiais devido à existência de óbices processuais: falta de prequestionamento/embargos de declaração quanto a suposta omissão (Súmula 284/STF), decisão do Tribunal de origem fundada exclusivamente em tese constitucional sobre irretroatividade da lei nova (Tema 1.199/STF) que impede revisão pelo STJ, e necessidade de dilação probatória para apurar elemento subjetivo e dano ao erário, óbice ao reexame fático-probatório pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; tais fundamentos, isoladamente ou em conjunto, impedem o conhecimento das pretensões recursais.

Court Disposition

Conheço dos Agravos em Recursos Especiais para não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Não conheço dos Recursos Especiais
  • Publique-se.