AREsp 2302063 - DECISAO

AREsp 2302063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse complemento de prestação jurisdicional; ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede aferir existência de omissão sobre a matéria de fundo, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Decadência, Irretroatividade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Decadência Irretroatividade Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.231/2021 (revogação do tipo culposo do art. 10 da Lei 8.429/92) a ações de conhecimento em curso
  2. 2 decadência quinquenal do direito de ação em razão da configuração da culpa reconhecida em primeiro grau
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse complemento de prestação jurisdicional; ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede aferir existência de omissão sobre a matéria de fundo, e o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.