AREsp 1983412 - DECISAO

AREsp 1983412 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do TJ/SP por não ter enfrentado expressamente a existência de decisão anterior transitada em julgado que teria reconhecido a penhorabilidade do imóvel matrícula 16.669, o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos à origem para que o vício apontado seja sanado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Penhora, Impenhorabilidade, Usufruto, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Penhora Impenhorabilidade Usufruto Coisa Julgada Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não enfrentar decisão anterior transitada em julgado sobre penhorabilidade do imóvel matrícula 16.669
  2. 2 penhora sobre imóvel gravado com cláusula de usufruto
  3. 3 aplicação do art. 1.393 do CC e art. 832 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do TJ/SP por não ter enfrentado expressamente a existência de decisão anterior transitada em julgado que teria reconhecido a penhorabilidade do imóvel matrícula 16.669, o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos à origem para que o vício apontado seja sanado.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos à origem para que seja sanado o vício apontado