REsp 1970375 - DECISAO

REsp 1970375 - DECISAO

Havendo condenação fundada exclusivamente no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 (texto anterior) e diante do entendimento do STF acerca da aplicação temporal da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199), não sendo possível reenquadramento da conduta nas novas hipóteses taxativas do art. 11 aplicáveis sem trânsito em julgado, o Relator, com amparo no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência dominante, deu provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação de improbidade em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: MERCIAL LIMA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em desfavor da Recorrente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021 (aplicação Temporal), Recurso Especial, Congruência/limites Da Exordial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prestação De Contas Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 (aplicação Temporal) Recurso Especial +1 more

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Parties

MERCIAL LIMA DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na prestação de contas configura ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se a sentença ou acórdão extrapolou os limites da exordial
  3. 3 Aplicação temporal e retroatividade da Lei 14.230/2021 e necessidade do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade

Ratio Decidendi

Havendo condenação fundada exclusivamente no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 (texto anterior) e diante do entendimento do STF acerca da aplicação temporal da Lei 14.230/2021 (Tema 1.199), não sendo possível reenquadramento da conduta nas novas hipóteses taxativas do art. 11 aplicáveis sem trânsito em julgado, o Relator, com amparo no art. 932, V, do CPC e na jurisprudência dominante, deu provimento ao Recurso Especial para extinguir a ação de improbidade em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em desfavor da Recorrente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor de MERCIAL LIMA DE ARRUDA