REsp 2096091 - DECISAO

REsp 2096091 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo de Salvador Raimundo Fernandes por ausência de dialeticidade e por óbice da Súmula 7/STJ. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, reconheceu-se a continuidade típico-normativa da conduta originalmente tipificada no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/1992 para a redação atual do inciso XII do art.11, de modo que não ocorreu destipificação, mas foi provido o recurso quanto à necessidade de cumulação do ressarcimento com ao menos uma das sanções do art.12, III, da Lei 8.429/1992, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dessas sanções.

Parties
Agravante: Salvador Raimundo Fernandes; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Salvador Raimundo Fernandes; conheço parcialmente do Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dou-lhe provimento na extensão conhecida; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de sanção(ões) do art.12, III, da Lei...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Continuidade Típico Normativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Sanções Do Art.12 Da LIA
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Continuidade Típico Normativa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Salvador Raimundo Fernandes

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 aplicação do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021 à conduta imputada
  3. 3 possibilidade de reclassificação da conduta (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo de Salvador Raimundo Fernandes por ausência de dialeticidade e por óbice da Súmula 7/STJ. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público, reconheceu-se a continuidade típico-normativa da conduta originalmente tipificada no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/1992 para a redação atual do inciso XII do art.11, de modo que não ocorreu destipificação, mas foi provido o recurso quanto à necessidade de cumulação do ressarcimento com ao menos uma das sanções do art.12, III, da Lei 8.429/1992, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dessas sanções.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de Salvador Raimundo Fernandes; conheço parcialmente do Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dou-lhe provimento na extensão conhecida; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de sanção(ões) do art.12, III, da Lei...

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por Salvador Raimundo Fernandes.
  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.