AREsp 2385346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1199 e seus desdobramentos, autorizou a aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, o que torna inócua a condenação fundada em violação genérica de princípios quando os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas atualmente previstas, caracterizando a abolição da tipicidade e a consequente improcedência dos pedidos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Retroatividade Da Lei, Tema 1199 Do STF, Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Retroatividade Da Lei Tema 1199 Do STF Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e 14.231/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configurar ato de improbidade
  3. 3 Aplicação das novas hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992 e abolição da imputação por violação genérica de princípios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1199 e seus desdobramentos, autorizou a aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, o que torna inócua a condenação fundada em violação genérica de princípios quando os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas atualmente previstas, caracterizando a abolição da tipicidade e a consequente improcedência dos pedidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.