REsp 2146908 - DECISAO

REsp 2146908 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (prova de dano ao erário e de dolo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, fundamentou a ausência de improbidade pela inexistência de dano e de elemento subjetivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Dolo, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 10 e 11 da lei de improbidade (citados no recurso)
  2. 2 Existência de dano ao erário em razão de pagamento de aluguéis pela FEUC sem utilização do prédio
  3. 3 Existência de elemento subjetivo (dolo ou má-fé) para configuração da improbidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (prova de dano ao erário e de dolo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, fundamentou a ausência de improbidade pela inexistência de dano e de elemento subjetivo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.