REsp 1635399 - DECISAO

REsp 1635399 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, pois a instância originária concluiu pela ausência de dolo ou má-fé do procurador municipal e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta, em regra, a responsabilização do parecerista por improbidade quando atua no exercício regular de sua função; a demonstração de dolo desde o nascedouro seria necessária para imputação excepcional, e não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória para infirmar tal conclusão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Empresa José Nilo de Castro Advocacia Associada S/C; Recorrido (procurador Municipal): Rogério Alves da Rosa; Agravante: José Rafael de Castro Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Em Face De Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Responsabilidade De Advogado Público, Parecer Jurídico, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Responsabilidade De Advogado Público Parecer Jurídico Honorários Advocatícios

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Empresa José Nilo de Castro Advocacia Associada S/C

Recorrido

Rogério Alves da Rosa

Recorrido (procurador Municipal)

José Rafael de Castro Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Em Face De Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o procurador municipal pode ser responsabilizado por improbidade administrativa pela emissão de parecer opinativo sobre inexigibilidade de licitação
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à atuação do procurador além da emissão de parecer (inércia relativa a termo aditivo)
  3. 3 Se a empresa de advocacia deve devolver valores recebidos a título de honorários e ser condenada em multa civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, pois a instância originária concluiu pela ausência de dolo ou má-fé do procurador municipal e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF afasta, em regra, a responsabilização do parecerista por improbidade quando atua no exercício regular de sua função; a demonstração de dolo desde o nascedouro seria necessária para imputação excepcional, e não cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória para infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.