AREsp 1420809 - DECISAO

AREsp 1420809 - DECISAO

Embora os tribunais de origem tenham decidido sobre admissibilidade da inicial e sobre questões relacionadas à necessidade do inquérito civil e à possibilidade de particulares responderem por improbidade, o recurso especial tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença na ação principal, que acarretou perda superveniente de interesse recursal; assim, o recurso interposto foi reconhecido como prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ sobre perda de objeto em face de sentença superveniente.

Parties
Agravante: Águas Guariroba S.A.; Agravante: José João de Jesus da Fonseca; Agravante: Josélio Alves Raimundo; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Por Sentença Superveniente)
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de interesse recursal
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recebimento Da Petição Inicial, Inquérito Civil, Súmula 83/stj, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recebimento Da Petição Inicial Inquérito Civil Súmula 83/stj Perda De Objeto

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Parties

Águas Guariroba S.A.

Agravante

José João de Jesus da Fonseca

Agravante

Josélio Alves Raimundo

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto Por Sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inquérito civil prévio para ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de responsabilização de particulares/concessionária e seus dirigentes por ato de improbidade administrativa
  3. 3 admissibilidade do recebimento da petição inicial ante existência de indícios

Ratio Decidendi

Embora os tribunais de origem tenham decidido sobre admissibilidade da inicial e sobre questões relacionadas à necessidade do inquérito civil e à possibilidade de particulares responderem por improbidade, o recurso especial tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença na ação principal, que acarretou perda superveniente de interesse recursal; assim, o recurso interposto foi reconhecido como prejudicado, nos termos da jurisprudência do STJ sobre perda de objeto em face de sentença superveniente.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de interesse recursal

Orders

  • reconheço a perda superveniente de interesse recursal e julgo prejudicado o recurso interposto.
  • Publique-se. Intimem-s e.