AREsp 1865853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação do ônus da dialeticidade), incidindo a jurisprudência que autoriza a manutenção do acórdão. Subsidiariamente, verificou-se que a prescrição não impedia a propositura da ação, pois o termo inicial da prescrição se conta individualmente a partir do término do exercício do cargo (art.23, I, Lei 8.429/92), tendo o mandato findado em 2016 e a ação sido proposta em 11/05/2017, dentro do prazo quinquenal. Ademais, havia indícios de ato de improbidade que justificavam o recebimento da inicial em observância ao princípio in dubio pro societate, e o Tema 1.199/STF...

Parties
Recorrente: Abdul Latif Abdul Latif Abdul Rahim; Recorrente: Samia Morched El Khatib
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Recebimento Da Inicial, In Dubio Pro Societate, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Da Súmula 634/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Recebimento Da Inicial In Dubio Pro Societate Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Da Súmula 634/stj +1 more

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Parties

Abdul Latif Abdul Latif Abdul Rahim

Recorrente

Samia Morched El Khatib

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do ônus de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Termo inicial da prescrição na ação de improbidade (art. 23, I e II, Lei 8.429/92)
  3. 3 Aplicação da mesma sistemática prescricional aos particulares (Súmula 634/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (violação do ônus da dialeticidade), incidindo a jurisprudência que autoriza a manutenção do acórdão. Subsidiariamente, verificou-se que a prescrição não impedia a propositura da ação, pois o termo inicial da prescrição se conta individualmente a partir do término do exercício do cargo (art.23, I, Lei 8.429/92), tendo o mandato findado em 2016 e a ação sido proposta em 11/05/2017, dentro do prazo quinquenal. Ademais, havia indícios de ato de improbidade que justificavam o recebimento da inicial em observância ao princípio in dubio pro societate, e o Tema 1.199/STF...

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que recebeu a petição inicial na Ação Civil Pública por improbidade administrativa