REsp 1904961 - DECISAO

REsp 1904961 - DECISAO

Dou provimento ao Agravo Interno, torno sem efeito a decisão anterior e, ao reexaminar o Recurso Especial, reconheço que permanece aplicável o art. 10 da Lei 8.429/1992; os autos demonstram que o requerido não repassou contribuições previdenciárias ao IPREM e agiu com dolo específico, de modo que, na extensão conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento, mantendo-se as condenações e as sanções aplicadas pelas instâncias ordinárias, cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Município de Ubarana; Réu: Réu (ex-Prefeito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática E Reexame De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno, torno sem efeito a decisão anterior e, ao reexaminar o Recurso Especial, conheço parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Dosimetria Das Sanções

Case Brief

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Parties

Município de Ubarana

Autor

Réu (ex-Prefeito)

Réu

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática E Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Enquadramento da conduta no art. 10 da Lei 8.429/1992 (não repasse de contribuições previdenciárias)
  3. 3 Exigência de dolo específico para responsabilização

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Agravo Interno, torno sem efeito a decisão anterior e, ao reexaminar o Recurso Especial, reconheço que permanece aplicável o art. 10 da Lei 8.429/1992; os autos demonstram que o requerido não repassou contribuições previdenciárias ao IPREM e agiu com dolo específico, de modo que, na extensão conhecida do recurso especial, nego-lhe provimento, mantendo-se as condenações e as sanções aplicadas pelas instâncias ordinárias, cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno, torno sem efeito a decisão anterior e, ao reexaminar o Recurso Especial, conheço parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.035-1.038.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.