REsp 2041469 - DECISAO

REsp 2041469 - DECISAO

À luz das alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199, que exigem demonstração do dolo e limitaram/alteraram a tipificação genérica do art. 11 da Lei 8.429/92, e considerando que os recorrentes foram condenados somente com fundamento no art. 11 caput sem possibilidade de re-enquadramento em outros dispositivos aplicáveis, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa em relação a todos os recorrentes; ademais, a sanção de multa civil derivada do art. 11 não é transmissível aos herdeiros do réu falecido.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu/recorrente: Paulo Menicucci Castanheira; Réu/recorrente: Geraldo Rui Pereira; Réu/recorrente: Ari Alves Moreira; Réu (falecido) / Espólio: Divino Alves dos Santos (espólio); Réu/recorrente: Tarcísio Franklim de Moura; Parte Relacionada (convênio): Banco de Brasília S/A; Parte Relacionada (beneficiária Do Convênio): Associação Brasileira de Bancos Estaduais e Regionais - ASBACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial: Provimento Dos Recursos Para Extinção Da Ação
Outcome
Dou provimento a todos os recursos para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Artigo 11 Da Lei 8.429/92, Transmissibilidade Da Multa Civil Aos Herdeiros, Agravo Retido, Unirecorribilidade Recursal, Honorários Em Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Intertemporal Licitações E Contratos Públicos Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Autor

Paulo Menicucci Castanheira

Réu/recorrente

Geraldo Rui Pereira

Réu/recorrente

Ari Alves Moreira

Réu/recorrente

Divino Alves dos Santos (espólio)

Réu (falecido) / Espólio

Tarcísio Franklim de Moura

Réu/recorrente

Banco de Brasília S/A

Parte Relacionada (convênio)

Associação Brasileira de Bancos Estaduais e Regionais - ASBACE

Parte Relacionada (beneficiária Do Convênio)

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial: Provimento Dos Recursos Para Extinção Da Ação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa/temporização da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199 aos processos em curso
  2. 2 Se a condenação baseada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/92 deve ser extinta em face das alterações legislativas e do entendimento do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração do dolo para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

À luz das alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199, que exigem demonstração do dolo e limitaram/alteraram a tipificação genérica do art. 11 da Lei 8.429/92, e considerando que os recorrentes foram condenados somente com fundamento no art. 11 caput sem possibilidade de re-enquadramento em outros dispositivos aplicáveis, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa em relação a todos os recorrentes; ademais, a sanção de multa civil derivada do art. 11 não é transmissível aos herdeiros do réu falecido.

Court Disposition

Dou provimento a todos os recursos para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.

Orders

  • Extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.
  • Publicar-se.