AREsp 2355250 - DECISAO

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À luz do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e de precedentes correlatos, verificou-se que o recorrido fora condenado apenas com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo esse revogado/alterado pela Lei 14.230/2021, não sendo possível, no caso concreto, o reenquadramento da conduta em qualquer hipótese remanescente do art. 11; em razão disso, aplicando-se a nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa quanto ao recorrente.

Parties
Recorrente/acusado: André Alves de Loes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Com Reexame Da Aplicação Da Lei 14.230/2021
Outcome
Agravo Interno provido; reforma do decisum anterior; extinção da Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Aplicação Retroativa/superveniente Da Lei 14.230/2021, Destipificação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199 STF, Dolo Como Elemento Subjetivo Nos Arts. 9, 10 E 11 Da LIA
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Aplicação Retroativa/superveniente Da Lei 14.230/2021 Destipificação Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

André Alves de Loes

Recorrente/acusado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (aresp) Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça, Com Reexame Da Aplicação Da Lei 14.230/2021

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 14.230/2021 em processos em curso sem trânsito em julgado da condenação
  2. 2 alcance do Tema 1.199 do STF quanto à aplicação da nova lei aos atos de improbidade
  3. 3 possibilidade de reenquadramento da conduta em outras hipóteses do art. 11 da LIA (continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

À luz do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e de precedentes correlatos, verificou-se que o recorrido fora condenado apenas com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo esse revogado/alterado pela Lei 14.230/2021, não sendo possível, no caso concreto, o reenquadramento da conduta em qualquer hipótese remanescente do art. 11; em razão disso, aplicando-se a nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se a extinção da ação de improbidade administrativa quanto ao recorrente.

Court Disposition

Agravo Interno provido; reforma do decisum anterior; extinção da Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente

Orders

  • Dou provimento ao recurso, extinguindo a Ação de Improbidade Administrativa.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 609/619, e-STJ.