AREsp 1807618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a orientação do Tema 1199 do STF e a Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, concluiu-se que a condenação do agravante estava fundada exclusivamente nos arts. 10 e 11 (caput) da Lei 8.429/92, sem tipificação em qualquer dos incisos atuais do art. 11 e sem demonstração do dolo específico exigido pela nova redação; assim, por ausência da tipicidade prevista na lei vigente aplicável ao processo em curso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para julgar improcedente a ação em relação ao agravante.

Parties
Agravante: SÍLVIO ROBERTO RAMOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Assistente: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JADER FERREIRA GUIMARÃES; Réu: JOÃO CARLOS COSER; Réu: EDUARDO LUIZ SIEPIERSKI; Réu: SCHEYLA JUNCA DA SILVA SIEPIERSKI; Réu: JAN SIEPIERSKI FILHO; Réu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, julgando improcedente a ação em relação ao agravante SÍLVIO ROBERTO RAMOS.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1199 Do STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1199 Do STF

Case Brief

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Parties

SÍLVIO ROBERTO RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

UNIÃO FEDERAL

Assistente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JADER FERREIRA GUIMARÃES

Réu

JOÃO CARLOS COSER

Réu

EDUARDO LUIZ SIEPIERSKI

Réu

SCHEYLA JUNCA DA SILVA SIEPIERSKI

Réu

JAN SIEPIERSKI FILHO

Réu

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

LAIRTON GOMES GOULART

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Federal
  2. 2 ausência de comprovação do elemento volitivo (dolo) para configuração de improbidade
  3. 3 aplicação temporal da Lei 14.230/2021 aos processos em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a orientação do Tema 1199 do STF e a Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, concluiu-se que a condenação do agravante estava fundada exclusivamente nos arts. 10 e 11 (caput) da Lei 8.429/92, sem tipificação em qualquer dos incisos atuais do art. 11 e sem demonstração do dolo específico exigido pela nova redação; assim, por ausência da tipicidade prevista na lei vigente aplicável ao processo em curso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para julgar improcedente a ação em relação ao agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, julgando improcedente a ação em relação ao agravante SÍLVIO ROBERTO RAMOS.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial na parte conhecida e julgar improcedente a ação em relação ao agravante SÍLVIO ROBERTO RAMOS.
  • Publique-se.