REsp 2106845 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porque o acórdão recorrido reconheceu a prática de ato de improbidade doloso com base em prova documental e testemunhal e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, verificaram-se obstáculos de admissibilidade (fundamentação deficiente e preclusões, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF) e a tese de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 não prospera diante da constatação de dolo pelo juízo de origem, conforme precedentes vinculantes do STF (Tema 1199).

Parties
Recorrente: MARCELO DOS SANTOS; Recorrente: BARBARA ZENITA FRANÇA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Prescrição, Nulidade Por Ausência De Citação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade Recursal (súmulas 283/284 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Prescrição Nulidade Por Ausência De Citação Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS

Recorrente

BARBARA ZENITA FRANÇA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dolo para atos de improbidade
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.230/2021 e seus limites
  3. 3 imprescritibilidade da ação de ressarcimento por ato doloso

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais porque o acórdão recorrido reconheceu a prática de ato de improbidade doloso com base em prova documental e testemunhal e a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, verificaram-se obstáculos de admissibilidade (fundamentação deficiente e preclusões, à luz das Súmulas 283 e 284 do STF) e a tese de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 não prospera diante da constatação de dolo pelo juízo de origem, conforme precedentes vinculantes do STF (Tema 1199).