AREsp 2550799 - DECISAO

AREsp 2550799 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (não refutou a Súmula 283) e indicou dispositivos legais não relacionados ao objeto do recurso; além disso, o entendimento vinculante do STF no Tema 1199 estabelece a irretroatividade das novas regras prescricionais da Lei 14.230/2021, de modo que tais normas não se aplicam ao caso concreto, afastando o pedido de reconhecimento de prescrição.

Parties
Recorrente / Réu: Edilson Cordeiro Rodrigues; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Réu: Rafael Esmael do Nascimento; Réu: Vicente; Réu: José Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Tema 1199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 +1 more

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Parties

Edilson Cordeiro Rodrigues

Recorrente / Réu

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Autor

Rafael Esmael do Nascimento

Réu

Vicente

Réu

José Francisco

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das regras de prescrição da Lei 14.230/2021 na ação de improbidade
  2. 2 retroatividade da lei mais benéfica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica e prequestionamento (Súmulas do STF/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (não refutou a Súmula 283) e indicou dispositivos legais não relacionados ao objeto do recurso; além disso, o entendimento vinculante do STF no Tema 1199 estabelece a irretroatividade das novas regras prescricionais da Lei 14.230/2021, de modo que tais normas não se aplicam ao caso concreto, afastando o pedido de reconhecimento de prescrição.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se