REsp 1799447 - DECISAO

REsp 1799447 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de fumus boni iuris e demais elementos de prova), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, cabendo reconhecer também a incidência analógica da Súmula 735/STF sobre decisões de natureza liminar/precária.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Ênio Duarte Fernandes; Recorrido: André Duarte Gandra; Recorrido: Rodolfo Gehlen de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Ênio Duarte Fernandes

Recorrido

André Duarte Gandra

Recorrido

Rodolfo Gehlen de Brito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris para decretação da indisponibilidade de bens
  2. 2 possibilidade de decretação genérica e solidária da indisponibilidade sobre todo o patrimônio dos requeridos
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar responsabilidade individual e extensão do dano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão recorrida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de fumus boni iuris e demais elementos de prova), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, cabendo reconhecer também a incidência analógica da Súmula 735/STF sobre decisões de natureza liminar/precária.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.