AREsp 1970761 - ACORDAO

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Aplicando-se a Lei 14.230/2021, na esteira do Tema 1.199 do STF e precedentes que estenderam sua razão decidendi ao art. 11 da LIA, a conduta de deixar de recolher ou repassar contribuições previdenciárias ou FGTS para utilizar verbas em outras despesas públicas não se enquadra nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992, tornando‑a atípica; assim, manteve‑se a decisão que julgou improcedente a pretensão, e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CELIO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ausência De Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias E Do FGTS, Princípios Da Administração Pública, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Atipicidade Da Conduta
Administrativo Processual Improbidade Administrativa Ausência De Recolhimento Das Contribuições Previdenciárias E Do FGTS Princípios Da Administração Pública Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CELIO JOSE DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta de não recolhimento/repasse de contribuições previdenciárias e FGTS se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA
  3. 3 Efeito das decisões do STF (Tema 1.199 e precedentes) sobre a tipicidade prevista no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 14.230/2021, na esteira do Tema 1.199 do STF e precedentes que estenderam sua razão decidendi ao art. 11 da LIA, a conduta de deixar de recolher ou repassar contribuições previdenciárias ou FGTS para utilizar verbas em outras despesas públicas não se enquadra nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992, tornando‑a atípica; assim, manteve‑se a decisão que julgou improcedente a pretensão, e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e julgar improcedente a pretensão autoral em razão da atipicidade da conduta à luz da Lei 14.230/2021