AREsp 2384148 - DECISAO

AREsp 2384148 - DECISAO

Conhecer e, na parte conhecida, negar provimento ou não conhecer dos agravos em razão de: (i) a impugnação demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) as instâncias ordinárias reconhecerem expressamente o dolo, cuja demonstração e valoração decorrem da prova documental e testemunhal constantes dos autos; e (iii) a inaplicabilidade, ao caso concreto, de interpretação ampliativa do Tema 1.199/STF para descaracterizar a tipificação reconhecida nas decisões de origem.

Parties
Agravante: Laécio da Silva Costa; Agravante: LZL Construções Ltda.; Agravante: Grazielle do Carmo Correia; Agravante: Joseildo do Carmo Correia; Agravante: Jonathan do Carmo Correia; Agravante: Edson Moura Travassos Filho; Agravante: Antonio de Andrade Gonçalves; Agravante: CONMAGE CONST. CIVIL ECONSULT MEIO AMB E GEOTEC LTDA.; Réu: Robson Cardoso Araújo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
Conhecidos em parte e desprovidos os agravos relacionados a Laércio da Silva/LZL e aos demais recorrentes na parte conhecida; agravo de Antonio de Andrade Gonçalves não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1.199 STF, Cerceamento De Defesa, Preguntonamento, Prova Documental, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 1.199 STF Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Laécio da Silva Costa

Agravante

LZL Construções Ltda.

Agravante

Grazielle do Carmo Correia

Agravante

Joseildo do Carmo Correia

Agravante

Jonathan do Carmo Correia

Agravante

Edson Moura Travassos Filho

Agravante

Antonio de Andrade Gonçalves

Agravante

CONMAGE CONST. CIVIL ECONSULT MEIO AMB E GEOTEC LTDA.

Agravante

Robson Cardoso Araújo

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.199 do STF aos atos de improbidade e seus efeitos temporais
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 alcance do óbice da Súmula 7/STJ para reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecer e, na parte conhecida, negar provimento ou não conhecer dos agravos em razão de: (i) a impugnação demandar reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) as instâncias ordinárias reconhecerem expressamente o dolo, cuja demonstração e valoração decorrem da prova documental e testemunhal constantes dos autos; e (iii) a inaplicabilidade, ao caso concreto, de interpretação ampliativa do Tema 1.199/STF para descaracterizar a tipificação reconhecida nas decisões de origem.

Court Disposition

Conhecidos em parte e desprovidos os agravos relacionados a Laércio da Silva/LZL e aos demais recorrentes na parte conhecida; agravo de Antonio de Andrade Gonçalves não conhecido.

Orders

  • Conheço dos Agravos de Laércio da Silva e LZL Contruções para negar-lhes provimento
  • Conheço dos Agravos de Grazielle do Carmo Correia, Jonathan do Carmo Correia, Joseilde do Carmo Correia e de Edson Moura Travassos Filho para conhecer parcialmente de seus Recursos Especiais e, na parte conhecida, negar-lhes provimento