REsp 2105950 - DECISAO

REsp 2105950 - DECISAO

O STJ concluiu que não há incompatibilidade entre a sanção de ressarcimento integral do dano e a multa civil, por terem finalidades distintas (reparatória e punitiva, respectivamente), e que o art. 12 da Lei nº 8.429/1992 permite a aplicação isolada ou cumulativa das cominações, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a imposição da multa civil juntamente com o ressarcimento ao erário conforme a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: NELSON NICÁCIO DE LIMA; Recorrido: EDMILSON MARINHO LINARD SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Multa Civil, Ressarcimento Ao Erário, Cumulação De Sanções
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação Multa Civil Ressarcimento Ao Erário Cumulação De Sanções

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

NELSON NICÁCIO DE LIMA

Recorrido

EDMILSON MARINHO LINARD SOBRINHO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação entre multa civil e ressarcimento integral do dano ao erário
  2. 2 natureza jurídica distinta entre multa civil e ressarcimento
  3. 3 interpretação do art. 12 da Lei nº 8.429/1992

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há incompatibilidade entre a sanção de ressarcimento integral do dano e a multa civil, por terem finalidades distintas (reparatória e punitiva, respectivamente), e que o art. 12 da Lei nº 8.429/1992 permite a aplicação isolada ou cumulativa das cominações, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a imposição da multa civil juntamente com o ressarcimento ao erário conforme a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a imposição da multa civil conjuntamente com o necessário ressarcimento integral do dano ao erário, tal qual ordenado pelo juízo singular.
  • Determinar a retificação da autuação e da capa dos autos para consignar que o recurso especial foi interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra NELSON NICÁCIO DE LIMA e EDMILSON MARINHO LINARD SOBRINHO.