AREsp 2020913 - DECISAO

AREsp 2020913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir o inconformismo, o que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a matéria relativa à quantificação do dano ao erário deve ser verificada em liquidação de sentença, inclusive por perícia, evitando o reexame probatório em recurso especial, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Réu: NEWBERTO RONALD LIMA DAS NEVES; Réu: BENJAMIN LINS DAS NEVES; Réu: JOSÉ MARQUES PEREIRA FILHO; Réu: J.B. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; Réu: RENATO BRANDÃO ARAÚJO FILHO; Réu: KITÉRIA BLANCHE NASCIMENTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / Agravo Em Recurso Especial Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Quantificação Do Dano Ao Erário, Liquidação De Sentença, Ônus Da Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Quantificação Do Dano Ao Erário Liquidação De Sentença Ônus Da Fundamentação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Autor

NEWBERTO RONALD LIMA DAS NEVES

Réu

BENJAMIN LINS DAS NEVES

Réu

JOSÉ MARQUES PEREIRA FILHO

Réu

J.B. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Réu

RENATO BRANDÃO ARAÚJO FILHO

Réu

KITÉRIA BLANCHE NASCIMENTO ALVES

Réu

Procedural Posture

Ação CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / Agravo Em Recurso Especial Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir o inconformismo, o que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, a matéria relativa à quantificação do dano ao erário deve ser verificada em liquidação de sentença, inclusive por perícia, evitando o reexame probatório em recurso especial, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.