AREsp 1864050 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação Ao Tema 1257/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive inclusão do valor de eventual multa civil
2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1257/STJ e deve permanecer suspenso, com devolução dos autos ao Tribunal de origem, até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise de questões remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos paradigmas