AREsp 2490775 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1257/stj E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992
2. 2 Regulamento do procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens e inclusão do valor de eventual multa civil
3. 3 Afetação de recursos ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão até publicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada e adverte sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)