EREsp 908790 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram providos porque o acórdão embargado reconheceu ato de improbidade com fundamento apenas na ausência de interesse público e em presunção de dolo, divergindo da jurisprudência pacífica do STJ e do Tema 1.199 do STF, que exigem a comprovação expressa do elemento subjetivo (dolo); assim, negou-se provimento ao recurso especial do MPRN.

Parties
Embargante: Wilma Maria de Faria (sucedida por Márcia Faria Maia e outros); Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão)
Outcome
Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo (elemento Subjetivo), Interesse Público, Uso De Procuradores Municipais, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dolo (elemento Subjetivo) Interesse Público Uso De Procuradores Municipais Lei N. 8.429/1992 +2 more

Case Brief

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Parties

Wilma Maria de Faria (sucedida por Márcia Faria Maia e outros)

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade administrativa
  2. 2 se a utilização de procuradores municipais na defesa de agente político configura ato ímprobo por ausência de interesse público
  3. 3 se o acórdão embargado presumiu dolo em desacordo com jurisprudência do STJ e Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque o acórdão embargado reconheceu ato de improbidade com fundamento apenas na ausência de interesse público e em presunção de dolo, divergindo da jurisprudência pacífica do STJ e do Tema 1.199 do STF, que exigem a comprovação expressa do elemento subjetivo (dolo); assim, negou-se provimento ao recurso especial do MPRN.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Negar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPRN