AREsp 1314133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após analisar o acórdão recorrido, concluiu-se que não houve omissão ou contradição capaz de macular a prestação jurisdicional, que a prova documental e testemunhal demonstrou a simulação das licitações e o dolo dos agentes, e que a dosimetria das penas observou a gravidade dos fatos; sendo assim, é inviável em recurso especial o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Corréu: WILSON PINHEIRO DE MAGALHÃES; Corréu: ARISTEU GOMES PARANHOS; Corréu: JUVENATA SOYER BARBOSA; Corréu: JOSÉ MARIA BATISTA; Recorrente: GELSON CORDEIRO DE OLIVEIRA; Corréu: GEVERSON DIOGO CERQUEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial de Gelson Cordeiro de Oliveira e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações Públicas, Dolo, Dano Ao Erário, Enriquecimento Ilícito, Princípios Da Administração Pública, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Públicas Dolo Dano Ao Erário Enriquecimento Ilícito Princípios Da Administração Pública +3 more

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Parties

WILSON PINHEIRO DE MAGALHÃES

Corréu

ARISTEU GOMES PARANHOS

Corréu

JUVENATA SOYER BARBOSA

Corréu

JOSÉ MARIA BATISTA

Corréu

GELSON CORDEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente

GEVERSON DIOGO CERQUEIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a depoimentos e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de dano ao erário
  3. 3 ausência de elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar o acórdão recorrido, concluiu-se que não houve omissão ou contradição capaz de macular a prestação jurisdicional, que a prova documental e testemunhal demonstrou a simulação das licitações e o dolo dos agentes, e que a dosimetria das penas observou a gravidade dos fatos; sendo assim, é inviável em recurso especial o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial de Gelson Cordeiro de Oliveira e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.