REsp 1948857 - DECISAO

REsp 1948857 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório para comprovar o dolo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, após minucioso exame, concluiu pela ausência de dolo, qualificando a conduta como negligência, e aplicou extensão dos efeitos do julgamento por litisconsórcio unitário, entendimento que não se desconstitui sem apreciação probatória aprofundada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Apelante: JOÃO ALVES MOURA; Apelante: CLÁUDIO MOREIRA ALVES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: ZENILTON BARROS SILVA; Corréu: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Dolo (elemento Subjetivo), Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Pública Dolo (elemento Subjetivo) Recursos Especiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JOÃO ALVES MOURA

Apelante

CLÁUDIO MOREIRA ALVES

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

ZENILTON BARROS SILVA

Corréu

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CHAVES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo para configuração de improbidade administrativa
  2. 2 Extensão dos efeitos do julgamento em litisconsórcio unitário
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a revisão pretendida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório para comprovar o dolo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, após minucioso exame, concluiu pela ausência de dolo, qualificando a conduta como negligência, e aplicou extensão dos efeitos do julgamento por litisconsórcio unitário, entendimento que não se desconstitui sem apreciação probatória aprofundada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.