REsp 1966905 - DECISAO

REsp 1966905 - DECISAO

Havendo afetação do tema como recurso representativo (Tema 1.257), aplica-se o regime dos recursos repetitivos e as normas regimentais que impõem a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; por isso a relatora reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem aja conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com determinação de suspensão até publicação do acórdão representativo e posterior atuação conforme CPC
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a inclusão do valor de eventual multa civil
  2. 2 Efeitos da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257) e consequente devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema como recurso representativo (Tema 1.257), aplica-se o regime dos recursos repetitivos e as normas regimentais que impõem a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado; por isso a relatora reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem aja conforme arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior, com determinação de suspensão até publicação do acórdão representativo e posterior atuação conforme CPC

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e efetuar baixa nesta Corte Superior