REsp 1730703 - DECISAO

REsp 1730703 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e da orientação firmada no Tema 1089, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa pode prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário mesmo quando declarada a prescrição das demais sanções, e que o Ministério Público tem legitimidade para pleitear tal pretensão residual, devendo o Tribunal local dar continuidade à análise do pedido de ressarcimento nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: STRATA ENGENHARIA RODOVIÁRIA LTDA.; Recorrido: CAMILO DE LELLIS NOGUEIRA; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: DNIT; Réu: MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES; Réu: RÔMULO FONTENELLE MORBACH; Réu: PEDRO ELÓI SOARES; Réu: HÉLIO GUIMARÃES; Réu: EDUARDO LIMA; Réu: PRUDÊNCIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal regional prossiga na análise do recurso de apelação quanto ao pedido de ressarcimento dos danos ao erário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Legitimidade Do Ministério Público, Cumulação De Pedidos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Legitimidade Do Ministério Público Cumulação De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

STRATA ENGENHARIA RODOVIÁRIA LTDA.

Recorrida

CAMILO DE LELLIS NOGUEIRA

Recorrido

UNIÃO

Recorrida

DNIT

Recorrido

MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES

Réu

RÔMULO FONTENELLE MORBACH

Réu

PEDRO ELÓI SOARES

Réu

HÉLIO GUIMARÃES

Réu

EDUARDO LIMA

Réu

PRUDÊNCIO ALVES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa quanto ao pedido de ressarcimento do dano ao erário apesar da prescrição das demais sanções
  2. 2 Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada no art. 37, §5º, da CF
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para pleitear ressarcimento residual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e da orientação firmada no Tema 1089, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa pode prosseguir quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário mesmo quando declarada a prescrição das demais sanções, e que o Ministério Público tem legitimidade para pleitear tal pretensão residual, devendo o Tribunal local dar continuidade à análise do pedido de ressarcimento nos autos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que o Tribunal regional prossiga na análise do recurso de apelação quanto ao pedido de ressarcimento dos danos ao erário.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determinar que o Tribunal local continue no exame do recurso de apelação, analisando o pedido de ressarcimento dos danos ao erário.